O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs apresentam proposta de lei para criação de Código de Ética Federal.
A proposta é unificar padrões de condutas estabelecidos no artigo 144 da Constituição Federal, adequação e modernização do Decreto-Lei de 1969.
"A lei orgânica estabelecerá padrões nacionais, propiciando que as Polícias Militares, sem perder a sua natureza estadual, se alinhem mais fortemente a um conjunto de doutrinas, princípios, conceitos e características mínimas nacionalmente", afirmou o Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes, Comandante Geral da PM de Santa Catarina e do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais.
Para defesa do Código de Ética Federal, o Coronel PM Carlos Alberto cita os Códigos de Ética da Magistratura e do Ministério Público como exemplo.
Com a Lei Orgânica Federal, os Policiais Militares terão autonomia em sua gestão financeira, de recursos humanos e de administrativa contigencial.
Em 13 Estados, exige-se o bacharelado em Direito para concorrer as vagas de Oficialato, em seis, o pré-requisito é nível superior em qualquer área, em sete basta ensino médio completo.
O mesmo ocorre com a patente mais baixa da corporação, em dez Estados, é exigido nível superior para o ingresso, a tendência é uniformizar editais para concursos futuramente.
Outra medida na proposta que poderá ser votada já em abril é a atribuições de poder de Polícia Administrativa as PMs.
"Trata-se por exemplo da capacidade de avaliar, organizar e fiscalizar atividades no espaço público, por meio de licenças e multas, sem necessariamente criminalizar os infratores e suas condutas", disse o Coronel PM Carlos Alberto.
Isso reduzirá a judicialização, o uso da força e fortalecerá a polícia comunitária e de proximidade.
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