PLENÁRIO DO STF DECIDE QUE TCO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR NÃO É INCONSTITUCIONAL

Na semana passada (27/03) o Plenário Virtual do Supremo Tribunal, em julgamento unânime nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux,  negou  provimento ao Agravo Regimental interposto pela ADEPOL na ADI 3954.

Na ADI3954 impetrada pela ADEPOL em 12/09/2007 era pedido ao STF a declaração de inconstitucionalidade do Provimento nº 04/99, do Corregedor-Geral  de Justiça do Estado de Santa Catarina, que autoriza os Juízes de Direito a receberem diretamente Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares, nos termos do artigo 69 da lei 9.099/95 .

O Relator da ADI3954, Ministro Eros Graus, em decisão monocrática em 03/03/2009, não conheceu a ação sob o fundamento de que “O ato tem nítido caráter regulamentar. Há expressa referência ao artigo 69 da Lei n. 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 4º do CPP. Assim, eventuais excessos nela contidos configuram ilegalidade (…).

A Polícia Militar de Santa Catarina lavra TCO nas infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes com pana máxima de 2 anos e contravenções penais) desde 1999, produzindo cerca de 50 mil procedimentos por anos.

Atualmente 12 estados os policiais militares lavram o TCO e o encaminha diretamente para a Justiça, sendo destaque os lavrados pela Polícia Militar de Santa Catarina em tablets e smartphones, que recebeu em 2018 o Prêmio FONAJE de Boas Práticas na categoria Operadores do Sistema dos Juizados Especiais.

Fonte: https://cncg.org.br/

LIBERAÇÃO DE PRESOS, UM DESSERVIÇO A CIDADANIA

Essa semana o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia liberou 800 presos devido a pandemia mundial do Coronavírus, COVID-19.

Essa ação do judiciário fez recrudescer os homicídios, assaltos e arrombamentos nos municípios baianos.

A sociedade baiana ficou estupefata com tal atitude, para muitos, os presos estão mais seguros de uma possível contaminação dentro dos presídios  encarcerados, do que as pessoas aqui do lado de fora.

O desserviço é de tamanha grandeza e de forma irrecuperável para os cidadãos, principalmente num momento tão conturbado para a PMBA que está com seus recursos voltados para a contenção e controle de pessoas em via pública para evitar a disseminação do COVID-19.

Vários policiais militares asseguram que os indicadores de violência com crimes letais aumentará assustadoramente nos próximos 15 dias.

Não houve um estudo científico médico confirmando que presos podem ajudar a disseminar o vírus, países de primeiro mundo como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Holanda não liberaram seus presos, essa foi uma atitude jurídica açodada e sem fundamento do TJ-BA.

A sociedade custeará da maneira mais cruenta e dolorosa uma conta que já é altíssima, a da insegurança jurídica e não punitiva no sistema prisional brasileiro.

ASPRA ACIONA ESTADO POR DESVIO DE FUNÇÃO

Com o objetivo de proteger Direitos dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a ASPRA, associação dos policiais baianos ajuizou ação com pedido de liminar contra desvio de função atribuída a eles.

Para a ASPRA, policiais militares devem estar nas ruas e não tomando conta de preso, função esta dos agentes penitenciários.

Outro fator é a custódia de presos oriundos da Delegacia de Polícia Civil, que não  também competência da PMBA.

O Mandamento Constitucional  das PMs é de Policiamento Ostensivo e esse poder/dever tem de ser cumprido fielmente.

Leia na íntegra  a nota da ASPRA.


"Aspra Bahia entra com ação contra desvio de função de PMs em custódia de presos.

O Estatuto dos militares da Bahia, a LOB e a Constituição descrevem as funções dos Pms na Bahia, no entanto vários praças estão sendo empregados em função exclusiva de Agentes Penitenciários (hoje Polícia Penitenciária), como custódia de presos em hospitais e até em outros estados.

Com o objetivo de acabar com esse desvio, que além de ilegal deixa o PM sem segurança jurídica, a Aspra Bahia impetrou ação com pedido de liminar, devido a Pandemia recente e surto de H1N1 em algumas cidades.

Sem valorização, sem reajuste há 7 anos, atacados pelo comandante e pelo governador e ainda fazendo o serviço de outros, mas sempre a disposição da população, com o sacrifício da própria vida, esses são os PMs da Bahia.

Aspra Bahia

Justiça e Liberdade"

PASTORAL EXIGE LIBERAÇÃO DE PRESOS

RIO — A Pastoral Carcerária Nacional divulgou nesta última sexta-feira carta aberta à população para exigir medidas concretas, como o desencarceramento de pessoas presas, para evitar uma epidemia do novo coronavírus nas prisões brasileiras. A pastoral pede também que as garantias da Lei de Execução Penal (LEP) sejam cumpridas, garantindo aos presos o mínimo de dignidade e a adoção de ações clínico-epidemiológicas preventivas.
No Irã, um dos países com maior número de mortes e mais pessoas infectadas, 120 mil detentos foram libertados desde o início da crise. Entre os critérios usados para liberação no Irã estão resultado negativo no exame e penas menores do que cinco anos. Hoje, o juiz titular da Vara de Execuções Penais do Rio, Rafael Estrela, suspendeu a saída de presos das cadeias até o próximo dia 21. Os detentos não poderão deixar as unidades para trabalhar, visitar a família ou estudar. As visitas das unidades prisionais também foram suspensas pelo governo do estado.

Segundo a pastoral, se o vírus se espalhar pelas prisões brasileiras, "as consequências serão desastrosas", pois os detentos possuem imunidade muito baixa por conta das condições degradantes existentes a que estão submetidos.

Para a pastoral, até o momento, o poder público não adotou medidas efetivas de prevensão. De acordo com a instituição, as ações se limitam a suspensão das visitas, maior limpeza das celas, com fornecimento de produtos de limpeza aos presos, distribuição de cartilhas informativas para agentes penitenciários e triagens médicas nos presos.

"De nada adianta celas mais limpas, se estas ainda continuam superlotadas, se os presos não tem materiais de higiene, tem pouco tempo de banho de sol, há racionamento de água na unidade, alimentação precária, além das torturas físicas e psicológicas – condições constantes nas unidades prisionais de todo o país", diz na carta para concluir:

"O combate efetivo à contaminação do vírus – e a todas as outras doenças que acometem os presos – é o combate às estruturas torturantes do cárcere. No Irã, por exemplo, já que a superlotação e o agrupamento de pessoas é o principal catalisador da contaminação, mais de 120 mil presos foram libertados, como medida preventiva".

Fonte: G1

A PM - ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - CORONAVÍRUS

Rafael Alcadipani é Professor da FGV-EAESP e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O Brasil começa a ter um aumento do número de pessoas infectadas pelo coronavírus. Caso ocorra uma epidemia no país, haverá efeitos claros e diretos na segurança pública e nossas polícias, autoridades e pessoas precisam estar preparadas para isso. Em países como China, Irã, Itália e Coréia do Sul as forças de segurança estão empenhadas na linha de frente para fazer com que populações inteiras cumpram quarentenas. Em nome da proteção de todos, reuniões públicas estão sendo canceladas, viagens estão sendo suspensas e toda forma de aglomeração de pessoas está sendo evitada fazendo com que haja um verdadeiro Estado de exceção. Caso isso ocorra no Brasil, haverá questionamentos de até que ponto tal situação é uma necessidade de saúde ou se o vírus está sendo utilizado para diminuir liberdades individuais. Em um clima de acirramento político e ideológico, tudo pode ser lido por esta lente o que, no limite, acarreta um desgaste de imagem ainda maior para as forças de segurança, por um lado, e a restrição de direitos, por outro.

O coronavírus pode impactar no aumento de distúrbios civis. Em um cenário extremo de escassez de alimentos e outros itens de necessidade individual, pode ocorrer distúrbios em mercados e supermercados bem como saques. A rede de saúde do Brasil é conhecida por sua ausência de leitos e pela dificuldade de atendimento das pessoas o que em situações extremas pode levar a conflitos e brigas. Ou seja, em um caso limite de uma grande quantidade de pessoas infectadas com o coronavírus no país, as forças de segurança podem ter que lidar com múltiplos distúrbios acontecendo ao mesmo tempo. Isso além de todo o trabalho que desempenham cotidianamente. Lembrando que é comum questionamentos e críticas a forma com que polícias usam sua força para lidar com distúrbios civil.

Uma grande epidemia de coronavírus pode também impactar no aumento de crimes. Há já em todo o mundo um crescimento da xenofobia contra orientais que resultaram em crimes de ódio. A quarentena para evitar que o vírus se dissemine faz com que pessoas que geralmente passam longas horas fora de casa passem a ficar muitas horas juntas ocasionando um aumento de conflitos interpessoais que no limite podem levar a violência contra grupos vulneráveis, como crianças e mulheres. Isso pode gerar mais homicídios, por exemplo. O coronavírus está afetando a economia global e este desaquecimento econômico pode impactar, posteriormente, nos crimes contra o patrimônio. Há evidências da relação entre enfraquecimento econômico e o aumento de alguns tipos de crime, em especial contra o patrimônio.

Será preciso ter os equipamentos necessários e os cuidados para que os próprios membros das forças de segurança consigam ter proteção na linha de frente da epidemia. Não apenas durante o trabalho, mas policiais podem também ser infectados no contato social cotidiano. Ou seja, há um claro e nítido perigo de que membros de forças de segurança sejam contaminados e, com isso, fiquem fora de atuação. Isso leva a uma redução de efetivo disponível para as polícias em um momento de extrema sensibilidade para a população. No Reino Unido, há cenários traçados que indicam que a investigação de crimes e o patrulhamento podem ser fortemente afetados devido a contaminação de policiais pelo coronavírus. Espero que este artigo seja apenas um exagero e que este cenário não se configure no Brasil. Mas, é preciso que nossas autoridades estejam levando em conta como uma disseminação do coronavírus em grandes proporções pode impactar na segurança pública para mitigar seus efeitos. É quando estamos preparados para o pior que vidas são poupadas.

Fonte: ESTADÃO

QUEM É A MAJOR DENICE SANTIAGO?

Denice Santiago Santos do Rosário, mais conhecida como Major Denice Santiago, é uma policial militar e psicóloga do estado da Bahia, região nordeste do Brasil.

Santiago foi a criadora da Ronda Maria da Penha, um programa da Polícia Militar da Bahia. Ela é reconhecida por suas ações pioneiras de combate à violência doméstica e ao racismo e pela promoção do feminismo.


Oriunda de uma família de baixa renda, Santiago foi estimulada por seu pai a ingressar na carreira militar depois de concluir o ensino médio em 1990. Ela iniciou a carreira como sargento na primeira turma de praças femininas da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e depois de dois anos participou da primeira turma aberta para oficiais mulheres.

Santiago se graduou em psicologia na Universidade Federal da Bahia, onde também cursou mestrado em Desenvolvimento e Gestão Social. Ela foi promovida a major da PMBA em 2016.
Autora de vários projetos de defesa e proteção social direcionado para minorias, especialmente as mulheres, a Major Denice Santiago se apresenta como fortíssima candidata para prefeitura de Salvador.
Por dois anos, a empresária Lívia Aragão, 42, viveu presa na própria casa, em Salvador (BA). Com medo de seu ex-marido e agressor, ela vedou algumas janelas com tijolos, instalou um grande portão de ferro e, paralelo a ele, grades. Tudo trancado com múltiplas correntes e cadeados para evitar que a longa lista de violências que sofreu se repita. Só para citar algumas: o homem a ameaçou de morte diversas vezes e chegou a apontar armas para os filhos do casal — uma menina de 13 anos e um menino de 12.

"Eu tinha medo de colocar o pé para fora. Nas poucas vezes em que saí durante aquele período, quase fui atropelada e recebi ameaças de linchamento", diz a baiana que hoje já faz saídas mais longas, mas ainda vive sob medida protetiva (instrumento legal que impede homens agressores de chegarem perto das vítimas enquanto respondem a processos por violência contra mulher). "Se eu estou viva, é graças a Denice e aos policiais que trabalham com ela", diz.

Lívia é uma das 5.700 atendidas pela Ronda Maria da Penha, equipe especial criada há quatro anos pela Major Denice Santiago. Trata-se de um serviço da Polícia Militar da Bahia dedicado a garantir a segurança de mulheres que vivem sob ameaça permanente de seus agressores. Sob sua batuta também foi criada a Ronda para Homens. São Encontros com agressores ministrados por policiais masculinos. "São homens conversando com homens pelo fim da violência", diz.

Seu efetivo conta com 108 policiais que atuam em todo o estado baiano. Já a major estava baseada na capital, Salvador, até a sua saída do comando para concorrer a prefeitura da capital baiana. Ela fica no Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) onde há um muro grafitado com frases como: "Você não é culpada: lugar de mulher é onde ela quiser" ou "Cuide-se! Você é uma guerreira!"
"Precisamos fazer uma revolução na polícia"
A criação da ronda vem de uma convicção que Denice repete com voz apaixonada: "A missão constitucional da polícia é preservar a ordem pública. E isso significa educar e proteger a sociedade e prevenir o crime. O combate faz parte do nosso trabalho, sim. Mas, toda vez que um crime acontece, a polícia falhou. A ronda tem esse papel preventivo. Nesses anos, ela tem sido esse lugar de aproximação humana da corporação com a sociedade. Eu acho que ela humanizou a polícia, mas tem muita coisa para fazer.

A polícia ainda é uma organização doente. Precisamos fazer uma revolução na polícia. É possível que um PM entre na sua casa, sente na sala, converse e fique tudo em paz. É possível que a relação com a polícia dentro do lar não seja só pé na porta e violências institucionais, como as que sofrem pessoas nas periferias. É possível que a polícia fale com alguém, toque em alguém, sem que isso aterrorize. Eu não vou entrar em um bairro carente em Salvador de uma forma e, em um bairro rico, de outra. Tem que ser igual. O lugar onde a pessoa vive não pode determinar a forma como ela vai ser tratada. Agir assim é uma atitude higienista, de extermínio. Eu não consigo entender e aceitar que seja diferente. E eu acho que a Ronda é uma estrutura que permite essa interação humanizada entre policiais e a sociedade e devemos ampliar a experiência."

Denice não está sozinha em suas convicções. Os policiais que compõem a ronda se voluntariam para integrar o serviço. "Eles se dispõem a trabalhar com algo que não conheciam, diferente do que está culturalmente aprisionado neles. E fazem com muito comprometimento! Eu já vi caso aqui de uma policial sair logo cedo para fazer uma perseguição que foi até cinco horas da manhã do outro dia, sem parar, até encontrar o cara que fez barbaridades com a mulher, com requintes de crueldade. Isso é muito comprometimento!", conta, com a voz embargada.

Para manter o equilíbrio, Denice não descuida da saúde. Faz psicanálise e tenta, sempre que possível, encarar a vida com leveza. "Outro dias, estávamos em um encontro das outras rondas, de 16 estados. Eram mulheres e homens que trabalham com violência doméstica. E aí teve uma parte sobre autocuidado. A psicóloga perguntou o que fazemos para cuidar da gente e pediu para escrevermos em um papel. Aí eu coloquei lá: 'falo besteira'. Eu preciso o tempo todo ter um cuidado interno e externo", diz.

A PMBA perde com a sua saída para a vida política, mas a sociedade ganhará. É a mulher na busca do seu espaço  no cenário político.

Que venham várias Denices para compor e modificar o sistema político e de assistência e prevenção social.

RUI COSTA (PT) MUDA TEXTO SOBRE ABONO PERMANÊNCIA DA PM E BM

O governador Rui Costa (PT) reapresentou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que regulamenta o abono de permanência pago a servidores civis e militares que optam por permanecer em atividade mesmo após completarem os requisitos mínimos para a reserva remunerada.

A proposta, que atinge policiais e bombeiros militares que escolhem permanecer em serviço, é uma segunda versão do texto enviado pelo governo do estado a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Na última semana, Rui retirou da pauta do Legislativo, a pedido do líder do governo, uma versão inicial da proposta que reajustaram o abono permanência para 60% da contribuição previdenciária.

O texto foi criticado pelo deputado estadual Capitão Alden (PSL), que apontou inconstitucionalidade no projeto. Pela lei federal, o servidor recebe 100% da sua contribuição e não os 60%, como foi proposto inicialmente por Rui. Para Alden, reajustar o abono entraria em conflito com a lei federal.

Do Bahia Notícias.

OPERAÇÃO RONDA MARIA DA PENHA TEM NOVA COMANDANTE

Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (9), no auditório da União de Municípios da Bahia (UPB), no CAB, a Operação Ronda Maria da Penha da Polícia Militar comemorou cinco anos de atuação no acompanhamento de medidas protetivas contra mulheres vítimas de violência na Bahia.

Durante o evento, presidida pelo Governador da Bahia, Rui Costa foi divulgado que a nova comandante da unidade será a major PM Flávia Barreto. O governador anunciou que a Ronda chegará a mais oito cidades: Teixeira de Freitas, Camaçari, Bom Jesus da Lapa, Cruz das Almas, Jequié, Irecê, Catu e Entre Rios.

A solenidade celebrou conjuntamente com os atores que integram a rede de enfrentamento e proteção à mulher, o excelente papel da Ronda em salvaguardar vidas. Por isso foram homenageados os primeiros policiais militares que compuseram o efetivo da Unidade e as instituições e pessoas que colaboraram com a concepção, criação, administração e construção diária da Ronda.

Em um discurso emocionado, a comandante da Operação Ronda Maria da Penha, major Denice Santiago se despediu e agradeceu. “A minha tropa, policiais militares femininas e masculinos eu registro de que nada seria possível sem que cada um e cada uma decidissem que daria certo. A Ronda hoje é um dos elos na nossa corrente do bem com a comunidade, uma responsabilidade que abraçamos e estamos diariamente prontos e prontas a ajudar. Estamos sempre fortes e atentos para dar mais proteção as mulheres que mais precisam”,, enfatizou.

O governador Rui Costa destacou que "o ideal, no século 21, seria que não tivéssemos nenhuma ocorrência de agressão contra as mulheres. E queremos construir essa sociedade. Espero que em breve possamos ter uma sociedade sem agressão contra as mulheres. Isso é algo para ser construído como política pública, mas também com uma grande mobilização da sociedade. Todo mundo precisa se mobilizar a favor da paz e contra qualquer tipo violência, principalmente contra a mulher".

O comandante geral da PM, coronel Anselmo Brandão enfatizou a responsabilidade da sociedade no enfrentamento à violência contra as mulheres. “A violência contra a mulher não é um problema apenas de polícia, precisamos de mudanças na educação e nos costumes, mas enquanto essa realidade não chega, seguiremos salvaguardando e protegendo a vida das mulheres, através da Ronda”, destacou.

Participaram da solenidade o secretario da segurança pública, Maurício Barbosa, entre outras autoridades civis e militares.

Nestes cinco anos de atuação, a Ronda Maria da Penha prendeu 271 agressores, realizou 2.287 palestras e eventos, 27.065 fiscalizações de medidas protetivas e atendimentos a 6.693 mulheres.

Além da capital, a Ronda já atua nas cidades de Paulo Afonso, Juazeiro, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Itabuna, Senhor do Bonfim, Lauro de Freitas, Campo Formoso, Sobradinho, Jacobina, Ilha de Itaparica, Guanambi e Barreiras.

LEI ORGÂNICA FEDERAL PARA AS PMs

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs apresentam proposta de lei para criação de Código de Ética Federal.

A proposta é unificar padrões de condutas estabelecidos no artigo 144 da Constituição Federal, adequação e modernização do Decreto-Lei de 1969.

"A lei orgânica estabelecerá padrões nacionais, propiciando que as Polícias Militares, sem perder a sua natureza estadual, se alinhem mais fortemente a um conjunto de doutrinas, princípios, conceitos e características mínimas nacionalmente", afirmou o Coronel PM Carlos Alberto de Araújo Gomes, Comandante Geral da PM de Santa Catarina e do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais.

Para defesa do Código de Ética Federal, o Coronel PM Carlos Alberto cita os Códigos de Ética da Magistratura e do Ministério Público como exemplo.

Com a Lei Orgânica Federal, os Policiais Militares terão autonomia em sua gestão financeira, de recursos humanos e de administrativa contigencial.
Em 13 Estados, exige-se o bacharelado em Direito para concorrer as vagas de Oficialato, em seis, o pré-requisito é nível superior em qualquer área, em sete basta ensino médio completo.

O mesmo ocorre com a patente mais baixa da corporação, em dez Estados, é exigido nível superior para o ingresso, a tendência é uniformizar editais para concursos futuramente.
Outra medida na proposta que poderá ser votada já em abril é a atribuições de poder de Polícia Administrativa as PMs.

"Trata-se por exemplo da capacidade de avaliar, organizar e fiscalizar atividades no espaço público, por meio de licenças e multas, sem necessariamente criminalizar os infratores e suas condutas", disse o Coronel PM Carlos Alberto.
Isso reduzirá a judicialização, o uso da força e fortalecerá a polícia comunitária e de proximidade.