Policiais e bombeiros militares não podem ter seus nomes negativados durante a pandemia do novo coronavírus. Caso a ordem seja descumprida, o sindicato dos Logistas do Comércio da Bahia, Serasa S.A. e Confederação Nacional de Dirigentes Logistas podem ser obrigados a pagar multa de mil reais por dia.
A ação foi proposta pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) e acatada pelo juiz Roberto José Lima Costa, da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, responsável pela determinação judicial.
Mais uma decisão que o jurídico da Aspra consegue para proteção dos policiais militares e bombeiros militares.
Conforme a decisão, “há uma situação atípica no momento, inclusive de isolamento social, não se revelando razoável a inclusão de nomes de pessoas em cadastro de restrição ao crédito“.
Com a determinação, as instituições rés estão impedidas de incluir nome e dados pessoais dos associados em cadastro de restrição. Caso isso já tenha sido feito, é necessário que as empresas façam a exclusão em até 48 horas. Caso isso não ocorra, elas pagarão a multa diária de um mil reais.
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