PMBA PROMOVERÁ 2000 PMs

Após reunião do Colegiado de Coronéis da PMBA ficou decidido que as promoções deverão continuar nesse ano de 2020.

Na pauta, a contínua adequação da rotina da corporação em tempos de pandemia, além dos cuidados com os Policiais Militares, nossos prestadores de serviços e a sociedade em geral. Entre outros temas, seguimos discutindo sobre a necessidade de darmos continuidade aos cursos para graduação e aperfeiçoamento. 

O Departamento de Ensino vem trabalhando para a retomada dos cursos de forma segura e sustentável, através do sistema EAD. Já foram divulgadas as listas de convocação para Julho deste ano e os editais sairão em breve. Serão 400 Sargentos promovidos a subtenentes, 800 cabos promovidos a Sargentos e 800 soldados promovidos a cabos, totalizando somente no Quadro de Praça em primeiro momento 2000 promoções dentro do efetivo policial.

POR VÍDEO CONFERÊNCIA PMs DE TODOS OS ESTADOS SE REÚNEM

Na tarde desta segunda-feira, 29, através de videoconferência com o Ministro da Justiça e Segurança Pública - MJSP, André Mendonça, e com os demais Comandantes Gerais das Polícias Militares do Brasil os Comandantes Gerais de todas as PMs se reuniram.

O encontro virtual teve início com a participação da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Renata Gil, que integra um grupo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para monitorar medidas de prevenção ao Coronavírus. Ela contribuiu com informações sobre o combate à violência contra a mulher neste período de isolamento social. Por isso, convidamos a Major PMBA Flávia Barreto, comandante da nossa Operação Ronda Maria da Penha, que também participou da abertura da reunião.

O encontro virtual seguiu com uma apresentação do Ministro André Mendonça, informando sobre a nova estrutura administrativa do MJSP.

TCO É COMPETÊNCIA DAS PMs

Em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, encerrado no dia 27 de junho de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3807 impetrada pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil, tendo como Relatora a Ministra Cármen, os Ministros por maioria, divergente o Ministro Marco Aurélio, assentaram o entendimento que a lavratura do Termo Circunstanciado (TCO), do artigo 69 da Lei nº 9.099/95, não é ato de polícia judiciária.

Do trecho do voto da Ministra Relatora: “Considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento

investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato”.

Na ADI 3807 a ADEPOL pedia a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 48 da Lei n. 11.343/2006, que conferia ao Juiz de Direito a possibilidade de lavratura do TCO nas condutas previstas no art. 28 da citada lei.

Atualmente o Termo Circunstanciado de Ocorrência é lavrado pela Polícia Militar e encaminhado diretamente para a Justiça em 12 estados, sendo a Brigada Militar do Rio Grande do Sul e a Polícia Militar de Santa Catarina as pioneiras no procedimento, ambas já atuam neste sentido desde o final da década de 90.

PMBA CONVOCA MILITARES INATIVOS - ESTRATÉGIA E LOGÍSTICA

O Diário Oficial do estado da Bahia publicou no último dia 20 de junho, recente edição  concernente a convocação de 126 policiais militares aposentados. 

Eles foram convocacados através de lei específica própria dos militares estaduais conforme edital para trabalharem em atividades especiais da corporação. 

São os primeiros convocados num universo de mais de 5 mil a espera de retorno a ativa do serviço público. A estratégia da corporação PMBA é atender a um pleito dos inativos que desejam trabalhar e adicionar aos seus salários entre R$2.500 a R $4.500 reais mensais sem perder aquilo que já conseguiram como direitos e prerrogativas.

Nos próximos seis meses, o Governador do estado juntamente com o Comandante Geral da PMBA divulgará novas listas de convocação dos inativos selecionados voluntariamente. 

Eles trabalharão na CICOM regionais e soteropolitana, nas guardas dos quartéis e companhias, nos setor administrativo e logístico da PMBA.

Esse é mais um ganho real para os policiais militares baianos que acrescerão aos seus vencimentos novos números. Articulação das associações e estratégia do governo em aproveitar excelente pessoal.

PMBA INICIARÁ CURSOS EAD

A PMBA através do seu Departamento de Ensino publicou nota na intranet versando sobre a implementação da ferramenta EAD nos cursos de formação, capacitação e requalificação do seu contigente policial.

São esperadas mais de 500 promoções de Policiais Militares no âmbito da PMBA para este ano. Pensando nisso, o Governador Rui Costa determinou a urgente medida para que os cursos e promoções não sejam interrompidos.

Vários Policiais Militares estão a espera desses cursos de qualificação para ascensão funcional na carreira e outros para modificarem de quadro dentro da instituição, saindo do Quadro Praça para o Quadro Oficial da PMBA.

ESTADOS RECEBERÃO R $502 MILHÕES DE REAIS PARA INVESTIMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Estados e DF vão receber R$ 502 milhões para segurança pública

Recursos serão utilizados na compra de novos equipamentos, viaturas e para a capacitação dos profissionais de segurança pública.

  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) liberou R$ 502 milhões para a compra de novos equipamentos, viaturas e para a capacitação dos profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal. 

Além deste montante, até o final do ano, haverá ainda um repasse de mais R$ 755 milhões que serão transferidos aos estados e Distrito Federal, totalizando assim R$ 1,2 bilhão. O valor será o maior já repassado pelo Ministério às forças de segurança pública locais.

O orçamento recorde reforçará as ações policiais preventivas e repressivas diretamente na ponta, descentralizando os recursos para as unidades da federação, oferecendo infraestruturas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança pública que atuam no combate à criminalidade, corrupção e enfrentamento da violência no País.

Atuação e estratégia

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e foram distribuídos diretamente aos fundos estaduais e distrital. O repasse foi possível após a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, em maio, que permite à União a transferência imediata de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para as transferências, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiu dois eixos para o desenvolvimento de ações dos recursos: Enfrentamento à Criminalidade Violenta (Portaria nº 793/2019) e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria nº 790/2019).

O ministro da Justiça e Segurança Pública também afirmou, em reunião com o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, no último dia 10, que a pasta estuda a liberação de mais R$ 200 milhões até o fim do ano. 

• O presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, afirmou que os recursos serão importantes para os estados investirem em questões estratégicas mais importantes na área de segurança pública, com benefícios direto aos cidadãos.

PORQUE BANDIDOS SÃO IDOLATRADOS?

Por: EZEQUIEL LUZTOSA

Uma reclamação comum dos brasileiros é que aparentemente criminosos tem mais “direitos”, proteção do Estado, que pessoas honestas. Muitos veem excesso nas leis de proteção a meliantes assim como algumas instituições, como Direitos Humanos. Independentemente dessas questões locais, não é necessário se esforçar muito para perceber que de fato há uma grande romantização da vida no crime.

Basta olhar no cinema, contos e séries que é comum retratar criminosos como heróis: Alladin (ladrão que paradoxalmente seria a pessoa com coração mais puro do planeta); Máscara do Zorro (onde um ladrão de quinta é digno de continuar o legado do Zorro); Han Solo de Star Wars (traficante que ajuda a princesa Leia e o Jedi Luke a salvar o universo). Inclusive o caso recente de Narcos é interessante: Os traficantes não são idealizados, mas são protagonistas, segundo alguns (como o filho de Pablo Escobar) seus podres suavizados, enquanto é destacada a corrupção da polícia e Estados. Apesar disso, os dois policias que ajudaram na produção afirmam que estão sendo fiéis e que já recusaram dezenas de pedidos anteriores porque queriam romantizar Pablo Escobar.

Outro grupo que também é famoso por romantizar bandidos é a própria esquerda. Claro que existe suas exceções, mas historicamente isso é um fato bastante perceptível: Primeiro vemos que no próprio marxismo o roubo é justificado, uma vez que é negado a legitimidade da propriedade privada e defende-se a revolução armada e confisco gradual (chamado de “imposto progressivo”) das propriedades alheias; segundo que a maioria das ditaduras socialistas foram financiadas e protegeram grandes traficantes de drogas (Pablo Escobar é um famoso exemplo e até hoje Cuba tem suas ligações com narcotráfico); por fim recentemente a narrativa usada pela esquerda brasileira é que criminosos são “vítimas da sociedade”, que o sistema os condiciona a vida do crime tanto que a filosofia Marcia Tiburi disse “ser a favor do assalto” justamente por este motivo.

As razões de tudo isso podem ser resumidas em dois pontos: Financeira e Narrativa Ideológica.

Financeiro, porque existe a teoria que a tríade “Herói, Princesa e Ladrão de bom coração” é a melhor fórmula para se fazer sucesso no Ocidente. Veja que Star Wars, a primeira Trilogia de Múmia e vários outros seguiram essa fórmula. É uma receita básica assim como o “Mito do Herói”. Possivelmente o motivo disso seja que o “mal” seja atraente (por isso tantos filmes com vilões) e que bandidos tenham algum charme erótico (veja que sempre é um HOMEM bandido e até nas cadeias reais, presos tem várias amantes enquanto as presas são abandonadas até pelos esposos).

A questão ideológica é mais óbvia.A esquerda naturalmente é revolucionária, logo é natural que ela exalte atos de rebeldia contra a moralidade, leis e sociedade como um todo. E quem no mundo real é mais “revolucionário” que um bandido? Numa visão romantizada, os bandidos são guerreiros solitários que lutam contra o Sistema e entre si pela glória e sobrevivência. São uma espécie de cavalheiros medievais subvertidos. Veja que na mídia, essa é exatamente a retratação sobre eles.

Em suma, bandidos são romantizados aqui e em todo o Ocidente, por questões ideológicas e propagandísticas, mesmo que infelizmente os efeitos sociais sejam terríveis.

JUDICIÁRIO MANDA SUSPENDER CONTRIBUIÇÕES DE PMs E BMs

Equipe jurídica da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) conseguiu na Justiça liminar que garante a suspensão descontos indevidos das contribuições com a previdência de PMs e BMs baianos por 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência revertida ao associado adimplente. Conforme decisão, “as autoridades coatoras não atendem ao princípio da legalidade na medida em que cobra e desconta contribuição para a pensão militar sem previsão em lei estadual", relata a decisão do desembargador Ivanilton Santos da Silva. 

Conforme o jurídico da Entidade, o Governo do Estado tem cobrado as contribuições para pensão militar do policial e bombeiro militar (ativos e inativos), sem a existência de previsão em lei estadual.

Entenda o caso

O Policial e Bombeiro Militar contribuia inicialmente com uma alíquota de 12% (doze por cento) passando para 14% (quatorze por cento) com a majoração promovida pela Lei nº 14.031 de 12 de dezembro de 2018. Aumento inconstitucional discutido na TJBA pela Aspra. Com uma bancada governista maior na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), aprovou o aumento de alíquota que já era bem alta. Até aí, Estado tinha previsão legal para as cobranças, apesar de inconstitucional.

Ocorre que a PEC da Previdência (Emenda Constitucional No. 103 de 2019), delegou exclusivamente à União legislar sobre entre outras coisas pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 21, inciso XXI da Constituição Federal de 1988).  

Em sua nova competência legislativa, a União através da Lei Federal No. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, devidamente publicado no dia 17 de dezembro de 2019, promoveu alterações significativas no Decreto-Lei No. 667 de 02 de Julho de 1969. O que determinou? Que os militares não devem ter regras comuns aos servidores civis por expressa vedação legal. À partir desta data, a lei baiana, no que se refere aos militares, perdeu sua vigência. Estados deveriam  criar um regime próprio para os militares: Sistema de Proteção Social dos Militares.

À partir daí, os PMs e BMs não deveriam ser cobrados por contribuições para pensão militar do policial e bombeiro militar (ativos e inativos) já que não existe norma estadual (lei estadual) que institui a cobrança aos militares baianos.

Bem e o que o Governo fez diante do cenário? Diminuiu cobrança de 14% para 9,5%, buscando adequar aos valores cobrados aos servidores das Forças Armadas Federais, conforme determina lei geral da União, mas sem previsão em lei estadual. Ou seja, como se dissesse: sei que não posso cobrar enquanto não criar lei estadual, então, enquanto não crio lei estadual, cobro menos me adequando a regra geral estabelecido pela União.

Apenas em 23 de maio de 2020, é publicado a Lei Estadual No. 14.265  de 22 de maio de 2020 que cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, após projeto de lei apresentado pelo Executivo com disposições que ofendem a Constituição Federal de 1988 e aprovado sem qualquer emenda, apesar de inúmeras propostas do Deputado Soldado Prisco, em razão da bancada governista ser maior na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

Com a recente ordem judicial, o Estado da Bahia deverá suspender os descontos da previdência e somente poderá cobrar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Estadual No. 14.265  de 22 de maio de 2020 , ocorrido em 23 de maio de 2020, ou seja, após 21 de agosto de 2020.

SOMOS ABSOLUTAMENTE CONTRA QUALQUER COBRANÇA, seja 9,5 ou 14% já que a Constituição Federal determina que compete aos entes federativos (Estados) institui seus regimes. Enquanto não existia a norma estadual, conforme determina a Constituição Federal de 1988, o governo não deveria cobrar nada ao PM e BM. 

ESTAMOS VENDO O QUE ESTÁ FAZENDO RUI COSTA E CONTINUAREMOS A BATALHA CONTRA ABUSOS.

Associados adimplentes serão beneficiados com a ação e indenizações, em caso de descumprimento do Estado.